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  Lei Ordinária 1.274/1964

Ementa: Modifica e renova dispositivos da Lei nº 1.251 de 28 de janeiro de 1964.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964REVOGAArt. 31; Art. 33
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUICria Função Gratificada
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964ALTERAArt. 8°; Art. 11; § 2° do Art. 14; Art. 28; Art. 34; Anexos III e IV; Altera informação do Código no anexo III

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