Ementa: Estabelece prazo para cobrança, sem multa, de impostos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1961

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.186/1963 04/06/1963REVOGAArt. 6º

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