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  Lei Ordinária 802/1957

Ementa: Eleva vencimento, salários e provento dos servidores públicos, civis e militares do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/1956 09/02/1956MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.003/1960 08/11/1960MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária827/1957 25/07/1957MENCIONATabela 02

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