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  Lei Ordinária 214/1949

Ementa: Estende os efeitos da Lei nº 175, de 28 de outubro de 1949 aos funcionários e extranumerários mensalistas da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1949

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Lei Ordinária175/1949 28/10/1949MENCIONAArt. 1°; Art. 2°

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