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  Lei Ordinária 209/1949

Ementa: Prorroga a vigência dos créditos especiais abertos pelas Leis nº 73 e 86, respectivamente de 12 de novembro e 25 de novembro de 1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1949

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Lei Ordinária86/1948 25/11/1948ALTERAProrroga Prazo do Art. 9°
Lei Ordinária73/1948 12/11/1948ALTERAProrroga Prazo do Art. 9°

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