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  Lei Ordinária 2.837/1990

Ementa: Reajusta vencimentos e valores dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990MENCIONAArt. 15; art. 16; §§1º e 2º do art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/1990 14/11/1990MENCIONA

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