Ementa: Reorganiza os Serviços Judiciais e Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.581/1986 16/04/1986MENCIONA

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