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  Lei Ordinária 2.461/1983

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.146, de 21 de dezembro de 1977, que cria, no IPES, a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1983

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Lei Ordinária2.344/1981 29/10/1981MENCIONA
Lei Ordinária2.146/1977 21/12/1977INCLUI§§3º, 4º e 5º do art. 29; parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária2.146/1977 21/12/1977ALTERAArt. 19

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