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  Lei Ordinária 2.036/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui, sob a denominação de "Bolão Fiscal", sorteio entre portadores de documentos fiscais adquiridos nas compras de mercadorias sujeitas ao ICM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1976

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Lei Ordinária4.343/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTE

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