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  Emenda Constitucional 19/1999

Ementa: Altera dispositivo contido no Art. 116 e seu § 1º da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§ 1º do art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.952/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.844/2006 15/03/2006MENCIONA

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