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  Emenda Constitucional 16/1999

Ementa: Dá nova redação, e acrescenta parágrafo ao Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 47
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUI § 2º ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERACaput do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; transforma o parágrafo único do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para § 1º

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