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  Lei Ordinária 1.943/1975

Ementa: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 1.706, de 23 de novembro de 1971.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/1975

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Lei Ordinária1.706/1971 23/11/1971ALTERAArt. 1º

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