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  Lei Ordinária 1.829/1974

Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal Administrativo do Poder Judiciário, cria funções gratificadas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/1973 06/12/1973MENCIONA vigente orçamento
Lei Ordinária1.027/1960 03/12/1960ALTERATabelas I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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