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  Lei Ordinária 1.684/1971

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 62, de 25 de julho de 1969, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 431, de 20 de abril de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1971

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Decreto-Lei431/1970 20/04/1970MENCIONA
Decreto-Lei62/1969 25/07/1969ALTERAart. 3º

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