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Lei Ordinária 4.485/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e consolida a Legislação Estadual sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro, adaptando-a à Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; institui a Taxa de Fiscalização Sobre Serviços Notariais e de Registro, cria mecanismo

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2001

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.116/2022	13/12/2022	ALTERA	caput do art. 15
Lei Ordinária	9.116/2022	13/12/2022	INCLUI	§ 4º ao art. 15
Lei Ordinária	9.116/2022	13/12/2022	REVOGA	inciso II do art. 13, e o § 2º do art. 15
Lei Ordinária	8.046/2015	01/10/2015	ALTERA	Art.9; incisos I e II do art. 11
Lei Ordinária	8.029/2015	01/10/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	8.029/2015	01/10/2015	INCLUI	inciso V ao art. 13
Lei Ordinária	6.310/2007	20/12/2007	REVOGA	Art. 1º; art. 2°; art. 3º; art. 4; art. 5; art. 6; art; 8; art. 20; art. 21; art. 22
Lei Ordinária	5.778/2005	21/12/2005	ALTERA	Inciso I e II do art. 11
Lei Ordinária	5.371/2004	09/06/2004	REVOGA	Art.7

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