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  Lei Ordinária 4.477/2001

Ementa: Revê vencimento básico dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.385/2001 02/07/2001MENCIONAArt.29
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.431/2001 08/10/2001ALTERAArt. 2º

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