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  Lei Ordinária 8.323/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e realizar a alienação de bem imóvel, localizado na Av. Raimundo Abreu dos Reis, nº 500, em Simão Dias, neste Estado, na forma que estabelece.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2017

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Lei Complementar151/2008 02/01/2008MENCIONAArt. 2º

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