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  Lei Ordinária 8.280/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar duas áreas de terra localizadas no Município de Canindé do São Francisco, com particular, com torna de valor.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2017

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Lei Ordinária8.468/2018 21/09/2018ALTERAInciso I e II do art. 1º; art. 3º

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