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  Lei Ordinária 8.218/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o inciso I do "caput" do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.060/2015 12/11/2015ALTERAInciso I do art. 3º

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Lei Ordinária8.958/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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