Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Especial no Valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.