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  Lei Ordinária 8.172/2016

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991ALTERAalínea ''b'' do inciso II do § 5º do art. 3º'

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