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  Lei Ordinária 8.123/2016

Ementa: Altera os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência de Compras Centralizadas - SCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2016

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Lei Ordinária8.074/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.280/2004 29/01/2004ALTERAIncisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º

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Lei Ordinária8.234/2017 05/07/2017MENCIONA

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