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  Lei Ordinária 7.006/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.972/1998 25/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.972/1998 25/05/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.152/2016 21/11/2016ALTERAArt. 1º, 3º, 8º e 11
Lei Ordinária8.152/2016 21/11/2016REVOGAAlíneas "i" e "j" do inciso I do Art. 3º
Lei Ordinária7.704/2013 01/10/2013ALTERAArt. 1; art. 3 e incisos e alíneas; art. 8; art. 11
Lei Ordinária7.704/2013 01/10/2013INCLUIParágrafo único do Art. 3°; Alínea "j" ao inciso I do art. 3º

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