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  Lei Ordinária 7.704/2013

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.006, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013

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Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010INCLUIParágrafo único do Art. 3°; Alínea "j" ao inciso I do art. 3º
Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010ALTERAArt. 1; art. 3 e incisos e alíneas; art. 8; art. 11

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Lei Ordinária8.152/2016 21/11/2016MENCIONA

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