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  Lei Ordinária 6.999/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado; revoga a Lei nº 2.584, de 18 de abril de 1986; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.584/1986 18/04/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.392/2012 07/05/2012ALTERA01 cargo de Supervisor Regional de Fórum, em 01 cargo de Chefe de Setor de Movimentação e Registro; Símbolo dos cargos de Chefe de Núcleo Técnico e de Chefe de Núcleo de Agentes de Proteção para CCS-1;

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