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  Lei Ordinária 6.975/2010

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2010

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Lei Ordinária6.640/2009 26/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.848/2006 16/03/2006INCLUI parágrafo único ao art. 14-I

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