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  Lei Ordinária 6.640/2009

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2009

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Licitação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.848/2006 16/03/2006REVOGA§§3º, 4º, 7º, 8º, 9º e parágrafo único do art. 13
Lei Ordinária5.848/2006 16/03/2006ALTERAArt. 9º; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; inclui os art. 14- A; Art. 14- B; art. 14- C; art. 14- D; art. 14 -E; art. 14 -F; art. 14- G; art. 14- H; art. 14- I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.975/2010 27/10/2010MENCIONA

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