Ementa: Altera o § 2º do art. 2º, da Lei nº 6.839, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2010

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Lei Ordinária6.839/2009 18/12/2009ALTERA§2º do art. 2º

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