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  Lei Ordinária 6.902/2010

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.700, de 1º de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

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Lei Ordinária6.700/2009 01/10/2009ALTERAArt. 1º

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