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  Lei Ordinária 6.872/2010

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2010

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Lei Ordinária3.894/1997 19/11/1997REVOGA TOTALMENTE

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