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  Lei Ordinária 4.366/2001

Ementa: Cria, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Administração, a Coordenadoria Geral dos Centros de Atendimento ao Cidadão, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2001

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Lei Ordinária4.340/2000 21/12/2000MENCIONACorrente exercício de 2001

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