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  Lei Ordinária 8.446/2018

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.192, de 28 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Ordinária8.192/2016 28/12/2016INCLUIParágrafo único ao art. 5º

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