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  Lei Ordinária 8.429/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.170/2016 21/12/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.126/2022 21/12/2022ALTERAEmenta; art. 1º e art. 2º

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