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  Lei Ordinária 8.413/2018

Ementa: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde no Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§§ 5º e 7º do art. 64

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Lei Ordinária8.456/2018 23/07/2018MENCIONA

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