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  Lei Ordinária 8.389/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua - CIAMPE/PSR, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2018

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Lei Ordinária9.745/2025 01/09/2025ALTERAArt. 1º; Caput e incisos I e II do Art. 3º; Incisos I a VI do Art. 4º; Art. 5º
Lei Ordinária9.745/2025 01/09/2025INCLUIIncisos VII, VIII e IX ao caput do Art. 4º

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