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  Lei Ordinária 8.064/2015

Ementa: Altera o inciso XII e os §§ 2º e 3º do art. 3º e acrescenta o inciso XIII ao "caput" do mesmo artigo da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2015

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Lei Ordinária7.298/2011 07/12/2011INCLUIXIII ao art. 3º
Lei Ordinária7.298/2011 07/12/2011ALTERAInciso XII e os §§2º e 3º do art. 3º;

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