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  Lei Ordinária 8.049/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2015

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Lei Ordinária7.298/2011 07/12/2011INCLUIinciso XII ao art. 3º
Lei Ordinária7.298/2011 07/12/2011ALTERAArt. 2º; incisos II, IV, V, VII, VIII, IX e X e os §§2º e 6º do art. 3º;

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