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  Lei Ordinária 8.044/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2015

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013INCLUIinciso VI ao art. 8º
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAInciso IV do art. 8; inciso I do art. 14;

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