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Lei Ordinária 8.042/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/10/2015

Temas

Fundo Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.587/2002	02/07/2002	REVOGA	Art. 1; art. 2; art. 3; art. 4; art. 5; art. 6; art. 7; art. 8; art. 9; art. 10; art. 11
Lei Ordinária	4.731/2002	27/12/2002	INCLUI	incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao §2º do art. 2º
Lei Ordinária	4.731/2002	27/12/2002	ALTERA	Art. 1º; caput do art. 2º; incisos VII e VIII do §2º do art. 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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