Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.042, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - O "caput" do art. 1º:

"Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com o objetivo de viabilizar ou possibilitar, à população do Estado que precisar, o acesso a níveis dignos de subsistência.

§ 1º (...)

(...)"

II - O "caput" e os incisos VII e VIII do § 2º, do art. 2º:

"Art. 2º As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no § 1º deste artigo e realizadas com os produtos e serviços relacionados no § 2º, também deste artigo, devem ser adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação resultante dessa adição fica inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, à Constituição Federal.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

I – (...)

(...)

VII - Joias:

a) (...)

b) (...)

VIII - Perfumes;

IX – (...)

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 2º (...)

I – (...)

(...)

XIII - Pranchas de surfe - NCM - 9506.29.00;

XIV - Pranchas a vela - NCM - 9506.21.00;

XV - Jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10), e suas partes e acessórios - (NCM - 9504.10.9);

XVI - Cartas para jogar - (NCM - 9504.40.00);

XVII - Artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

XVIII - Bola de tênis - NCM 9506.61.00 e raquetes de tênis mesmo não encordoados - NCM 9506.51.00;

XIX - Produtos eróticos;

XX - Semijoias e artigos de bijuteria;

XXI - Isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

§ 3º (...)

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, bem como os arts. 1º a 11 da Lei 4.587, de 02 de julho de 2002.

Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

João Augusto Gama da Silva

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.10.2015.