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  Lei Ordinária 4.275/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos ficais, decorrentes de ICM e ICMS, de contribuintes do Estado de Sergipe, com redução da multa fiscal e dos juros, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2000

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.312/2000 11/12/2000ALTERA§ 1º, "caput" e icnisos do art. 1º; Arts. 5º e 8º
Lei Ordinária4.312/2000 11/12/2000INCLUI§ 5 ao art. 1º; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 8º
Lei Ordinária4.312/2000 11/12/2000MENCIONA

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