Ementa: Institui auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2013

Temas


Benefícios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.827/2014 04/04/2014ALTERAart. 6º e parágrafo único
Lei Ordinária7.827/2014 04/04/2014INCLUIart. 4º-A; incisos I e II ao art. 6º

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