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  Lei Ordinária 7.706/2013

Ementa: Dá nova redação a dispositivos dos artigos 1º, 2º, 3º e 7º da Lei nº 6.858, de 21 de dezembro de 2009, e providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013

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Lei Ordinária6.852/2009 21/12/2009ALTERAArt. 1º; §§2º e 4º do art. 2; inciso IV do art. 3; art. 7

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