Ementa: Revalida o
reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do então "Serviço Social de
Proteção a Mendicância", de que trata a Lei nº 756, de 14 de setembro de
1956, com sede e foro na Cidade de Riachão do Dantas - SE, atual "Associação
Comunitária Júlia Araújo dos Santos - ACJAS", com sede na Cidade de
Riachão do Dantas e foro na Comarca de Arauá – SE.