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  Lei Ordinária 6.523/2008

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas instituições bancárias em funcionamento no Estado, de caixas eletrônicos adaptados para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2008

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