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  Lei Ordinária 4.205/1999

Ementa: Altera o inciso I do artigo 4° da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.067/1999 11/01/1999ALTERAInciso I do art.4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.852/2006 20/03/2006MENCIONA
Lei Complementar113/2005 01/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.413/2001 21/09/2001MENCIONA

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