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  Lei Ordinária 6.399/2008

Ementa: Revoga os incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 3.685, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Estadual - FDRH.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2008

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Lei Ordinária3.685/1995 26/12/1995REVOGAIncisos IV e V do art. 4º

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