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  Lei Ordinária 6.398/2008

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 3.611, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2008

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Lei Ordinária3.611/1995 25/05/1995ALTERAParágrafo único do art. 11

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