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  Lei Ordinária 4.197/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1999

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Lei Ordinária4.747/2003 17/01/2003ALTERAArt. 5
Lei Ordinária4.747/2003 17/01/2003INCLUI§§ 3° e 4° ao art. 5°

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