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  Lei Ordinária 3.919/1997

Ementa: Altera o parágrafo 3° do art. 10 da Lei n° 3.811, de 14 de abril de 1997, que institui o Programa de Desligamento Voluntário da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

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Lei Ordinária3.811/1997 14/04/1997ALTERA§ 3º do art.10

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